Participação Pública em Saúde aprovada no parlamento

• 21 março 2019, quinta-feira
• Gestão

A Assembleia da República aprovou a Carta para a Participação Pública em Saúde.

O documento, que agora baixará à Comissão Parlamentar de Saúde para a discussão na especialidade, propõe a implementação de uma série de medidas com o objetivo de tornar os utentes mais participativos na tomada de decisão e na definição de políticas de saúde. Entre as medidas propostas está a participação dos utentes nos conselhos consultivos dos hospitais e nos agrupamentos de centros de saúde (ACES).

A Carta, inicialmente elaborada por associações de pessoas com doença, foi depois subscrita por mais de 100 organizações da sociedade civil e 33 individualidades.

Entre outros objetivos, a Carta, parte integrante do projeto de lei que agora baixa à especialidade, deverá contribuir para informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações das pessoas com ou sem doença e seus representantes, promover a transparência e aproximar o Estado e a sociedade civil.

O molde de participação pública proposto abarca a tomada de decisão no âmbito da política de saúde e outras políticas relacionadas, seja ao nível do ministério, da Assembleia da República ou do poder local.

Áreas abrangidas

A participação pública das pessoas com ou sem doença e seus representantes abrange:

a) Plano Nacional de Saúde e programas de saúde;

b) Gestão do Serviço Nacional de Saúde (incluindo recursos humanos, materiais e financeiros) e organização da prestação dos cuidados de saúde (ACES e hospitais);

c) Orçamento do Estado para a Saúde;

d) Avaliação de tecnologias de saúde;

e) Avaliação da qualidade em saúde;

f) Normas e orientações;

g) Ética e investigação em saúde;

h) Direitos das pessoas com ou sem doença e seus representantes.