Conferência sobre regulação da inteligência artificial em Portugal
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A Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação está a promover a conferência “A Regulação da Inteligência Artificial em Portugal”, que irá decorrer a 19 de setembro, às 14 hoas, no auditório da Fundação Portuguesa das Comunicações.
O Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 (“Regulamento IA”), que entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, estabelece que cada Estado-Membro terá de criar ou designar as autoridades nacionais competentes para a sua aplicação, sendo pelo menos uma autoridade notificadora e uma autoridade de fiscalização do mercado.
A autoridade notificadora é responsável por estabelecer e executar os procedimentos necessários para a avaliação, designação e notificação de organismos de avaliação de conformidade e pela fiscalização destes.
Já a autoridade de fiscalização do mercado é responsável por realizar as atividades e tomar as medidas previstas no Regulamento IA relativas à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a identidade das autoridades e as funções das mesmas, sendo necessário assegurar que estas dispõem de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados.
Dada a relevância central da regulação para uma implementação adequada do Regulamento IA em Portugal, a APDSI consider essencial promover a sua discussão, através da conferência agendada.
A inscrição pode ser efetuada através do formulário disponibilizado online.
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