Regime Jurídico das unidades de saúde com natureza de Entidades Públicas Empresariais
Foi publicado, a 10 de fevereiro, o Decreto-Lei nº 18/2017, que regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.), bem como as integradas no Setor Público Administrativo.
O diploma define as E.P.E. integradas no Serviço Nacional de Saúde como pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial. Estas E.P.E. regem-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas neste decreto-lei.
Qualquer entidade pertencente ao SNS tem de desenvolver a sua atividade de acordo com instrumentos de gestão provisional, e tem também de garantir aos utentes a prestação de cuidados de saúde de qualidade mediante utilização eficiente de recursos. Estas entidades estão também obrigadas a desenvolver uma gestão criteriosa no respeito pelo cumprimento dos objetivos da política de Saúde do Governo.
As entidades prestadoras de cuidados de saúde devem também promover uma articulação funcional da rede de prestação de cuidados de saúde hospitalares com as redes de prestação de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados integrados, bem como uma gestão partilhada de recursos no âmbito do SNS, de forma a maximizar a utilização da capacidade instalada em cada entidade. Devem, por fim, aderir aos mecanismos de compras centralizadas ou outros mecanismos centralmente definidos visando a obtenção de poupanças para o SNS.
É da competência do membro do Governo responsável pela área da Saúde a definição dos objetivos e estratégias das E.P.E. integradas no SNS, bem como a emissão de orientações, recomendações e diretivas específicas para prossecução da atividade operacional das E. P. E., integradas no SNS, além da definição de normas de organização e atuação hospitalar.
Consulte o diploma na integra em https://dre.pt/application/conteudo/106434234
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